Auditores do TCE vêem falhas no relatório anual das contas do Governo do RN e pedem explicações

Analisado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o relatório anual das contas do Governo do Estado aponta que no primeiro ano de gestão da governadora Fátima Bezerra (PT-RN), em 2019, foram canceladas despesas empenhadas (Restos a Pagar Processados) no valor de R$ 13,8 milhões, levantando a suspeita de enriquecimento ilícito. Há também outro indício que a gestora listou gastos com pessoal, sem dotação orçamentária prévia. Com isso, o Estado extrapolou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As informações são da Tribuna do Norte.

No entanto, a gestão nega a possiblidade de enriquecimento ilícito e aponta que as inconsistências acontecem por causa da reforma administrativa e omissões nas contas do governo anterior, incluindo o atraso de folhas. Além disso, o gasto com pessoal teria observado a projeção de crescimento da receita.

As justificativas ainda estão sendo analisadas pelo Ministério Público de Contas e vão ser embasadas pelo voto do conselheiro do TCE, Carlos Thompson Fernantes, relator do mesmo processo. As finanças ainda não foram julgadas e não há uma data definida para o ato, muito menos para as do último ano de gestão do ex-governador Robinson Faria, que teve suas contas reprovadas pelo Tribunal, indicando a existência de crime de responsabilidade. Contudo, Robinson reverteu a situação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A rejeição ou aprovação das contas cabe decisão final do legislativo potiguar, no caso do Estado, e Câmaras Municipais, para municípios.

A comissão Especial para Análise das Contas do TCE elaborou um relatório de 290 páginas referentes ao primeiro ano de governo de Fátima Bezerra, em 2019. O documento aponta que houve o cancelamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 13.870.603,00. Essas despesas são empenhadas e não pagas até o final do exercício (2019), onde o fornecedor de bens/serviços, em tese, cumpriu com a obrigação de fazer e a gestão reservou o recurso e foi obrigada a pagar.

“Cabe ao gestor responsável esclarecer os motivos que o levaram a proceder ao cancelamento de Restos a Pagar Processados (despesas liquidadas), com as devidas comprovações da legitimidade desse procedimento, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado”, diz o documento.

O relatório lista que, mesmo não havendo disponibilidade de caixa nem mesmo para pagar obrigações já existentes, houve a inscrição de despesas em restos a pagar não processados. Ela ainda depende de comprovação de que o bem foi fornecido ou o serviço foi prestado e o pagamento está garantido.  No âmbito dos recursos não vinculados, (disponíveis para livre aplicação) foi identificado o montante de R$ 1.580.263.224,72 de despesas sem o cobrimento financial.

O documento ainda aponta que uma situação semelhante aconteceu com recursos vinculados, esses têm objetivo específico e são usados de forma exclusiva para atender o objeto de sua vinculação. “Quando somadas as obrigações financeiras já existentes aos restos a pagar não processados, inscritos em 31/12/2019, tem-se o montante de R$ 1.417.840.245,08. Essa situação é resultante da inobservância dos princípios que regem a responsabilidade fiscal nas finanças públicas e, conseqüentemente, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal”, mostram os auditores do Tribunal de Contas.

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