Justiça mantém suspenso concurso de perito criminal do ITEP/RN

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a suspensão do concurso público do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP-RN) para perito criminal, área geral. O TJRN negou dois pedidos de liminares em agravos apresentados pelo Ministério Público e outro pelo governo estadual.

O certame está suspenso desde julho por indícios de ilegalidade no edital, ao prever o provimento do cargo em dissonância com a Lei Complementar Estadual nº 571/2016 e com a Lei nº 12.030/2009.

Na decisão liminar que suspendeu o concurso, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, constou que tanto as legislações nacional quanto a estadual exigem formação superior específica para o exercício do cargo de Perito Criminal.

O Edital, no entanto, quanto ao cargo de Perito Criminal – Área Geral, não inseriu qualquer exigência no que se refere à especialidade dos candidatos, o que seria contrário a própria natureza do cargo que possui atribuições que exigem conhecimento especializado.

O pedido para suspensão do concurso foi apresentado pela ABC (Associação Brasileira de Criminalística) em Ação Civil Pública, e suspendeu o concurso público do ITEP-RN apenas em relação ao provimento de vagas para o cargo de Perito Criminal – Área Geral, permitindo na decisão a continuidade do certame quanto ao restante dos cargos.