Justiça mantém suspenso concurso de perito criminal do ITEP/RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a
suspensão do concurso público do Instituto Técnico-Científico de Perícia
do Rio Grande do Norte (ITEP-RN) para perito criminal, área geral. O
TJRN negou dois pedidos de liminares em agravos apresentados pelo
Ministério Público e outro pelo governo estadual.
O certame está
suspenso desde julho por indícios de ilegalidade no edital, ao prever o
provimento do cargo em dissonância com a Lei Complementar Estadual nº
571/2016 e com a Lei nº 12.030/2009.
Na decisão liminar que suspendeu o concurso, o juiz Francisco
Seráphico da Nóbrega, constou que tanto as legislações nacional quanto a
estadual exigem formação superior específica para o exercício do cargo
de Perito Criminal.
O Edital, no entanto, quanto ao cargo de Perito Criminal – Área
Geral, não inseriu qualquer exigência no que se refere à especialidade
dos candidatos, o que seria contrário a própria natureza do cargo que
possui atribuições que exigem conhecimento especializado.
O
pedido para suspensão do concurso foi apresentado pela ABC (Associação
Brasileira de Criminalística) em Ação Civil Pública, e suspendeu o
concurso público do ITEP-RN apenas em relação ao provimento de vagas
para o cargo de Perito Criminal – Área Geral, permitindo na decisão a
continuidade do certame quanto ao restante dos cargos.
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