TCU pede revisão mensal de beneficiários do auxílio emergencial
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da
Cidadania passe a reavaliar mensalmente a condição dos beneficiários do
auxílio emergencial federal pago a trabalhadores informais,
microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados
afetados pela crise decorrente da pandemia da covid-19.
Proposta pelo ministro Bruno Dantas, responsável pelo terceiro
relatório de acompanhamento da Corte em relação ao auxílio emergencial, a
medida visa a evitar o pagamento da ajuda mensal de R$ 600 a R$ 1.200
(no caso das mães chefes de família) para quem deixar de precisar do
benefício ou descumprir os pré-requisitos legais, como o que limita a
concessão do benefício a dois beneficiários por família. Cerca de 1,31
milhão de pessoas foram excluídas do programa desde o início.
“Questão relevante nesta fase de acompanhamento é a necessidade do
Ministério da Cidadania verifique regularmente a elegebilidade dos
beneficiários que estão recebendo o auxílio. Ou seja, é importante que o
governo verifique se os beneficiários que, em março, preenchiam os
requisitos para recebimento do benefício, permanecem nas mesmas
condições de vulnerabilidade”, apontou Dantas em seu voto, lembrando
que, segundo dados oficiais, cerca de 2 milhões de pessoas conseguiram
se reinserir no mercado de trabalho desde o início da pandemia. “Este
contingente, é claro, não mais precisa do auxílio emergencial”.
O ministro-relator disse estar ciente dos custos de reprocessar,
mensalmente, os dados relativos a mais de 66 milhões de beneficiários,
mas argumentou que, frente à possibilidade de se evitar fraudes, “os
benefícios financeiros e moral justificam tal medida”. Dantas ainda
determinou que, após nova análise dos dados, sejam excluídos os
eventuais beneficiários que possuam emprego formal ou que sejam
titulares de outros benefícios federais de natureza previdenciária,
assistencial ou trabalhista.
Durante a leitura de seu voto, o ministro Bruno Dantas chegou a
classificar o programa de auxílio emergencial como uma iniciativa “bem
sucedida” na “redução transitória da pobreza”, mas destacou a
importância de “correções”, a fim de evitar irregularidades, como a
inscrição de mais 70 mil militares para receber o benefício
indevidamente, “enquanto 3.3 milhões de pessoas carentes foram
indevidamente excluídas do programa” que, até junho, de acordo com o
ministro-relator, já havia desembolsado a R$ 167,610 bilhões, ou 66% dos
R$ 254 bilhões de créditos extraordinários que o Congresso Nacional
abriu em favor do Tesouro Nacional.
Dantas também destacou que, dos R$ 254 bilhões de créditos
extraordinários abertos para o pagamento do auxílio emergencial, cerca
de R$ 130 bi impactam diretamente a Dívida Bruta do Governo Geral (a
soma dos débitos de responsabilidade dos governos federal, estaduais e
municipais) que, segundo nota do Banco Central do fim de julho, saltou
de R$ 5,61 trilhões em fevereiro deste ano, para R$ 6,15 trilhões em
junho, o que equivale a 85,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
“É importante que o Ministério da Economia elabore estimativas do
impacto dos juros que incidirão sobre o aumento do endividamento público
decorrente do total das despesas extraordinárias com medidas de
respostas à crise”, recomendou Dantas.
Único ministro a comentar o voto do relator, o ministro Walton
Alencar fez críticas ao volume de problemas identificados. Dada a
dimensão da iniciativa de ajuda emergencial, Alencar chegou a dizer que,
“em termos de montante de fraudes, não há nada superior a este programa
de benefício social”.
“Existem 5 milhões de brasileiros que desrespeitaram as regras do
setor no sentido da limitação expressa na lei, de dois beneficiários
[por família contemplada]. Há famílias com cinco, até seis
beneficiários. Não há condição moral de suporte de algum programa social
dentro do Brasil. As fraudes andam par e passo com o programa”,
comentou Alencar. “É muita gente, é muita fraude. E isto é o que estamos
vendo. Porque no interior do Brasil, há prefeitos com um cordel de
beneficiários que eles mesmo catalogam e inserem. A fraude é inerente ao
sistema. Se não houver um adequado processamento de informações, tudo
está fadado ao escândalos”, acrescentou o ministro.
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