Nesta quarta-feira (18/08) a governadora Fátima Bezerra faz a
assinatura de mensagem para envio de projeto de Lei à Assembleia
Legislativa do RN que autoriza a alienação de bem imóvel desapropriado
para fins de criação do núcleo urbano intitulado ‘Nova Barra de
Santana’. A autorização tem fundamento no Decreto Estadual nº 26.202, de
07 de julho de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou constituição de servidão administrativa, terras
situadas nos municípios de Jucurutu/RN, São Fernando/RN e Jardim de
Piranhas/RN, destinadas à construção e formação da bacia de acumulação
da Barragem Oiticica.
O projeto foi criado pela Procuradoria geral do Estado do RN (PGE-RN)
e viabiliza a construção do Complexo de Oiticica. A autorização
legislativa diz respeito a alienação das áreas integrantes dos imóveis
desapropriados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e visa
suprir a demanda da população diretamente atingida pela Construção da
Barragem de Oiticica. Estão previstos, além da barragem, o
reassentamento urbano das pessoas atingidas pela construção da obra
hídrica. Com a aprovação da proposição, poderá o Estado do Rio Grande do
Norte celebrar os contratos de permuta com os proprietários ou
posseiros para obtenção de imóvel a ser construído no núcleo Nova Barra
de Santana.
Das Indenizações realizadas via PGE-RN, já foram realizadas 378
indenizações via desapropriação ou servidão administrativa na área rural
e 186 indenizações em curso, na área urbana. Segundo o Procurador do
Estado Francisco Sales, “Se constitui na principal razão da iniciativa
para se elaborar a proposição de uma lei, para regrar todo o conjunto de
relações sociais, econômicas, históricas, antropológicas, ordenada
segundo um conjunto de princípios e de normas compatíveis com a
cidadania, privilegiando-se assim à dignidade da pessoa humana”.
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