quarta-feira, 19 de agosto de 2020

Governo manda à ALRN texto para regularizar imóveis em Oiticica

Nesta quarta-feira (18/08) a governadora Fátima Bezerra faz a assinatura de mensagem para envio de projeto de Lei à Assembleia Legislativa do RN que autoriza a alienação de bem imóvel desapropriado para fins de criação do núcleo urbano intitulado ‘Nova Barra de Santana’. A autorização tem fundamento no Decreto Estadual nº 26.202, de 07 de julho de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, terras situadas nos municípios de Jucurutu/RN, São Fernando/RN e Jardim de Piranhas/RN, destinadas à construção e formação da bacia de acumulação da Barragem Oiticica.

O projeto foi criado pela Procuradoria geral do Estado do RN (PGE-RN) e viabiliza a construção do Complexo de Oiticica. A autorização legislativa diz respeito a alienação das áreas integrantes dos imóveis desapropriados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e visa suprir a demanda da população diretamente atingida pela Construção da Barragem de Oiticica. Estão previstos, além da barragem, o reassentamento urbano das pessoas atingidas pela construção da obra hídrica. Com a aprovação da proposição, poderá o Estado do Rio Grande do Norte celebrar os contratos de permuta com os proprietários ou posseiros para obtenção de imóvel a ser construído no núcleo Nova Barra de Santana.

Das Indenizações realizadas via PGE-RN, já foram realizadas 378 indenizações via desapropriação ou servidão administrativa na área rural e 186 indenizações em curso, na área urbana. Segundo o Procurador do Estado Francisco Sales, “Se constitui na principal razão da iniciativa para se elaborar a proposição de uma lei, para regrar todo o conjunto de relações sociais, econômicas, históricas, antropológicas, ordenada segundo um conjunto de princípios e de normas compatíveis com a cidadania, privilegiando-se assim à dignidade da pessoa humana”.

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