segunda-feira, 13 de julho de 2020

Nota de esclarecimento acerca do Projeto de Lei nº 933/2020


A Câmara Municipal de Jucurutu vem a público prestar alguns esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 933/2020, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares no orçamento 2020, que tramita na Casa Legislativa:

O projeto chegou a Câmara Municipal no dia 26 de junho de 2020 e no dia 30 de junho de 2020 foi a plenário para fins de apreciação dos vereadores sobre o pedido de urgência, solicitado pelo senhor prefeito, o que foi negado, visto que não se justificou a mencionada urgência sem que antes as Comissões temáticas da Casa fizessem suas análises;

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação final já se pronunciou favoravelmente ao Projeto, tendo acostado uma emenda legislativa alterando o percentual proposto pelo prefeito de 15% para 10%. Os 15% proposto pelo prefeito, significa um montante de aproximadamente R$ 9,5 milhões, porém, o gestor municipal só indica a realização de obras num montante de R$ 3,2 milhões, aproximadamente, ou seja, foi proposto um valor quase 3 vezes maior que as obras previstas.

Atualmente, o Projeto encontra-se na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para fins de avaliação e emissão de parecer. Esta Comissão encaminhou pedido de informações ao prefeito municipal para fins de conclusão da análise;

No mencionado Projeto, NÃO CONSTA A EXECUÇÃO DE NENHUMA OBRA, que vem sendo divulgada pelo senhor Valdir Medeiros, prefeito municipal de Jucurutu. Diante disso, a Câmara Municipal tem buscado melhorar o Projeto, de modo que a população de Jucurutu possa ter a garantia de que as obras serão realizadas;

As informações iniciais que chegaram ao Poder Legislativo estavam recheadas de erros, como é o caso da iluminação pública que liga o bairro Abraão Lopes a Vila do Velame, pela BR-226, por exemplo, que lá constava uma iluminação da BR-405, com papel timbrado do município de Assu; ausência dos nomes das ruas que o prefeito divulga que vai pavimentar na comunidade Boi Selado, entre outras;

A Câmara Municipal tem analisado com todo cuidado e zelo o Projeto, buscando melhorar o texto da lei e dar segurança e garantia que a população de Jucurutu receberá os benefícios, através das obras de infraestrutura que tem sido divulgadas.

O Poder Legislativo exige respeito ao senhor prefeito municipal. Os Poderes são independentes e harmônicos, conforme reza a Constituição Federal do Brasil. Estamos desenvolvendo nosso trabalho com responsabilidade, espírito público e respeito a população jucurutuense.

Esta Câmara Municipal não aceitará o achincalhamento da Casa nem dos seus vereadores, que foi o objetivo do senhor prefeito na Rádio Cidade FM de Jucurutu na última sexta-feira, durante a realização do seu programa semanal.

Por fim, queremos tranquilizar a população, que a Câmara Municipal nunca votou, nem votará nenhum projeto contra o povo de Jucurutu e, tão logo o Poder Executivo encaminhe as informações e documentos que foram solicitados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o Projeto seguirá a plenário para votação.

Jucurutu, 13 de julho de 2020.

Fagner Bezerra de Brito

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

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