quinta-feira, 28 de março de 2019

MPRN recomenda ao Detran que anule o edital de credenciamento de fabricantes de placas padrão Mercosul

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anule o edital credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado.

A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal e foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento já foi enviado ao diretor-geral do Detran. O assunto foi esclarecido na quarta-feira, em entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Candelária.

Para o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado por ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Denatran.

Além de anular o edital, o Detran deverá adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte.

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