O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o
Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anule o edital credenciamento
de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul publicado em
dezembro do ano passado.
A recomendação conjunta é das
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos
Direitos do Consumidor de Natal e foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento já foi
enviado ao diretor-geral do Detran. O assunto foi esclarecido na
quarta-feira, em entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral
de Justiça, em Candelária.
Para o MPRN, o edital de
credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado por
ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de
credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Denatran.
Além
de anular o edital, o Detran deverá adotar medidas para restituir a
diferença de valor dessas placas já pago por consumidores que já
instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor
médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte.
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