quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

MPRN investiga uso de armas de fogo por policiais civis fora de serviço

Após dois ofícios não respondidos solicitando informações, o promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra instaurou procedimento preparatório para “apurar, em caráter preliminar, a inexistência de regulamento, no âmbito da Polícia Civil, sobre normas gerais de uso de armas de fogo de sua propriedade, por policiais civis fora de serviço”.

Ainda de acordo com o documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 30, o promotor argumenta a solicitação tendo em vista “quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados”.

Wendell Beetoven solicitou informações à Delegacia Geral de Polícia Civil a respeito do objeto do procedimento preparatório como, por exemplo, ”se foi editado e publicado o ato administrativo destinado a regulamentar a matéria e se foi editado e publicado o regulamento sobre o acesso de policiais civis em serviço a “locais sujeitos à fiscalização policial”.

Na publicação, o promotor cita trechos do estatuto do desarmamento e a lei que trata sobre “registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes”.

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