Assembleia discute garantia de direitos de jovens vítimas ou testemunhas de violência

A proteção à criança e adolescente será discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa. Na quarta-feira (12), às 14h, parlamentares e a sociedade discutirão a lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o debate sobre a aplicação no Rio Grande do Norte foi uma solicitação da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado.

Sancionada em abril de 2017, a lei cria mecanismos para prevenir e coibir a violência com base na Constituição Federal, Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais e Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Entre as mudanças, a norma regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual, sendo necessária a autorização judicial.

Ainda de acordo com a lei, fica criado o depoimento especial, que assegura à criança e aos adolescentes vítimas de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam privacidade e impedem o contato com o acusado. Na nova legislação, ainda ficam descritas diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional.

Para debater o assunto e a aplicabilidade no Rio Grande do Norte, a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado solicitaram a realização do encontro, que reunirá, além dos parlamentares, representantes dos órgãos de Segurança, Direitos Humanos, secretarias de Estado e sociedade civil.

A participação na audiência é aberta ao público e o debate será transmitido ao vivo pela TV Assembleia.