A proteção à criança e adolescente será discutida em audiência
pública na Assembleia Legislativa. Na quarta-feira (12), às 14h,
parlamentares e a sociedade discutirão a lei 13.431/2017, que estabelece
o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência. A norma altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente e o debate sobre a aplicação no Rio Grande do Norte foi uma
solicitação da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares
do Estado.
Sancionada em abril de 2017, a lei cria mecanismos para prevenir e
coibir a violência com base na Constituição Federal, Convenção sobre os
Direitos da Criança e seus protocolos adicionais e Resolução 20/2005 do
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Entre as mudanças, a
norma regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet, com o
fim de investigar crimes contra a dignidade sexual, sendo necessária a
autorização judicial.
Ainda de acordo com a lei, fica criado o depoimento especial, que
assegura à criança e aos adolescentes vítimas de violência o direito de
serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e
espaços físicos que garantam privacidade e impedem o contato com o
acusado. Na nova legislação, ainda ficam descritas diferentes formas de
violência, como física, psicológica, sexual e institucional.
Para debater o assunto e a aplicabilidade no Rio Grande do Norte, a
Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado
solicitaram a realização do encontro, que reunirá, além dos
parlamentares, representantes dos órgãos de Segurança, Direitos Humanos,
secretarias de Estado e sociedade civil.
A participação na audiência é aberta ao público e o debate será transmitido ao vivo pela TV Assembleia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário