quarta-feira, 11 de abril de 2018

Fátima apresenta parecer favorável para rádios comunitárias ficarem isentas de pagar taxas ao Ecad

Durante audiência pública conjunta das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) de Educação, Cultura e Esporte (CE) que debateu o projeto de Lei do Senado nº 409/2017, a senadora Fátima Bezerra anunciou que apresentou seu parecer favorável à proposta que prevê a isenção, pelas rádios comunitárias, das taxas para veiculação de músicas em sua programação. O pagamento dos direitos autorais é determinado na Lei 9.610/1998, que criou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O projeto de lei propondo a exclusão das rádios comunitárias dessa obrigatoriedade é de autoria do senador Hélio Jose e relatado pela senadora na CE.
“Nosso parecer é favorável à proposta. Já solicitamos que a matéria seja pautada na próxima reunião deliberativa da CE”, comunicou. “É importante lembrar que as rádios comunitárias contribuem, há décadas, para o desenvolvimento local e regional, por meio da veiculação de uma programação construída de forma coletiva, que estimula a participação da população local”, completou,
Fátima lembrou que, em um país no qual os meios de comunicação estão concentrados nas mãos de meia dúzia de famílias, o papel que as rádios comunitárias desempenham no processo de democratização da informação é fundamental para garantir a voz das populações excluídas, contra o monopólio da informação. “Falar de comunicação social, é falar de interesse público. Por isso a nossa Constituição em boa hora colocou um capítulo que trata da redemocratização dos meios de comunicação. Infelizmente, devido à correlação de forças, não tivemos, até hoje, a regulamentação dos meios de comunicação no país”, lamentou.
Debate

A ausência de representantes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) foi 
criticada pelos participantes da audiência pública. O coordenador executivo da Abraço Brasil, Geremias dos Santos, afirmou que, em menos de 6 meses, o ECAD se ausentou de vários debates sobre o tema. “As rádios comunitárias não têm condições de pagar o Ecad. Já temos rádios sendo fechadas no país. Precisamos alterar a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998″, afirmou.
O Subprocurador-Geral da República Domingos Sávio Dresch da Silveira destacou a luta pela sobrevivência das rádios comunitárias no país. “O Ministério Público reafirma o seu compromisso de lutar por um Brasil mais democrático, com um número maior de rádios comunitárias. Contem conosco!”, afirmou o subprocurador Domingos Sávio.
Já a representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Inalda Celina Madio, informou que o Brasil tem 4.830 emissoras autorizadas a prestar o serviço de rádiodifusão comunitária e garantiu que a pasta é favorável à proposta legislativa.
A audiência pública da CDR e da CE contou ainda com a participação de representantes da Abraço de todo o país, inclusive do Rio Grande do Norte. Participaram dos debates os senadores Humberto Costa, Paulo Paim, Paulo Rocha, Regina Sousa, Wellington Fagundes e José Agripino, além de Fátima.

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