terça-feira, 6 de junho de 2017

Lei que proíbe circulação de carroças entra em vigor na capital potiguar

Lei que proíbe circulação de carroças entra em vigor na capital potiguar
A prefeitura de Natal tornou pública no Diário Oficial do Município desta quinta-feira 1° a lei assinada pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) que regulamenta a retirada de veículos de tração animal – as carroças – na cidade. O texto explica que estão inclusos todos os deslocamentos de animais conduzindo carga em seu dorso, estando o condutor montado ou não, e mesmo sem carga, transportando uma ou mais pessoas.
De acordo com a lei, seus principais objetivos são: possibilitar ações de inclusão sócio profissional dos condutores de veículos de tração animal devidamente identificados de acordo com a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; eliminar maus tratos aos animais utilizados nos veículos de tração animal; melhorar as condições de segurança e circulação no trânsito; impedir a deposição de resíduos em locais irregulares. A eliminação de maus tratos aos animais foi, inclusive, uma das grandes bandeiras levantadas pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL), que colaborou com dez emendas nesta iniciativa do Executivo.
A Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal será operacionalizada por programas propostos em três frentes: com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas); a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur).
Na Semtas, haverá ações que possibilitem ingresso dos condutores ao mercado de trabalho em ações voltadas, prioritariamente, para turismo, lazer, saúde, limpeza, educação, reciclagem, ou programas de assistência social e de trabalho; na Semurb, serão providenciadas ações que prezem pelo bem-estar dos animais, e na Semsur, ações relativas ao funcionamento do curral municipal; identificação, controle na circulação temporária dos animais; ações relativas à destinação dos animais ungulados apreendidos; à saúde dos animais encaminhados ao curral municipal. Todos esses programas precisam ser elaborados e apresentados ao prefeito Carlos Eduardo em até 90 dias.
Estão proibidas, de acordo com a lei, sob previsão de infração administrativa, a circulação das carroças, seja para condução de pessoas ou cargas em todo o Município do Natal, bem como a permanência de animais, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não.
As únicas duas exceções são a utilização de animais pelos órgãos de natureza militar, para o desempenho de suas atividades; e a participação de animais, com prévia autorização do Poder Executivo, em exposições, eventos cívicos, esportivos, atividades de educação, saúde, lazer ou turismo, desde que comprovada a ausência de risco de maus tratos aos animais.
A lei estabelece que é obrigação do condutor cadastrar nas Unidades de Atendimento da Semtas competentes para fim de inserção nos programas, projetos, serviços, benefícios de sua família, bem como cadastrar o animal perante a Semsur e STTU, para especificação da área de circulação temporária do veículo de tração animal, no prazo de 90 dias, contados da publicação desta Lei. Os comprovantes dos cadastros dos condutores e familiares e dos animais, expedidos, respectivamente pela Semtas e Semsur serão de porte obrigatório para fins de condução do veículo de tração animal.

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